AREsp 2366019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), o julgamento virtual não foi demonstrado como nocivo por ausência de prejuízo concreto, e a controvérsia sobre a legitimidade ativa da associação exige reexame de prova e estatuto que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: Associação de Moradores do Loteamento Santa Marta; Rés: empresas que figuram no polo passivo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Civil Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Julgamento Virtual +2 more

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Parties

Associação de Moradores do Loteamento Santa Marta

Autora

empresas que figuram no polo passivo

Rés

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC; art. 5º, LV e 93, IX, CF)
  2. 2 nulidade por ausência de autorização para sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública (arts. 1º e 5º da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), o julgamento virtual não foi demonstrado como nocivo por ausência de prejuízo concreto, e a controvérsia sobre a legitimidade ativa da associação exige reexame de prova e estatuto que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.