REsp 2226894 - DECISAO

REsp 2226894 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (reconhecendo a legitimidade do exequente por constar da lista de substituídos na ação coletiva), o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à interpretação do pedido da ação coletiva
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 incompatibilidade entre a postulação da ação coletiva e a relação genérica de associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (reconhecendo a legitimidade do exequente por constar da lista de substituídos na ação coletiva), o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de condenação na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).