AREsp 2837194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo já apreciou a questão da habilitação dos herdeiros e procedeu à desconstituição da sentença quando não foram especificadas as diligências faltantes para habilitação.

Parties
Agravado: Rosa & Balsini; Sociedade Recorrente: ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/SC 670/2001; Herdeiro (polo Ativo / Sucessor): JOÃO VICTOR BENEDET DA ROSA; Herdeiro (polo Ativo / Sucessor): LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Sentença Sem Julgamento De Mérito, Habilitação De Sucessores
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Sentença Sem Julgamento De Mérito Habilitação De Sucessores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosa & Balsini

Agravado

ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/SC 670/2001

Sociedade Recorrente

JOÃO VICTOR BENEDET DA ROSA

Herdeiro (polo Ativo / Sucessor)

LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA

Herdeiro (polo Ativo / Sucessor)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa recursal do Agravado Rosa & Balsini
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo já apreciou a questão da habilitação dos herdeiros e procedeu à desconstituição da sentença quando não foram especificadas as diligências faltantes para habilitação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno