AREsp 2995406 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e decidiu a controvérsia com fundamento no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, não havendo limitação territorial no título exequendo; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 16 Da LACP, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Art. 16 Da LACP Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial para executar sentença proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 Legitimidade ativa da parte autora não residente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Constitucionalidade do art. 16 da LACP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e decidiu a controvérsia com fundamento no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, não havendo limitação territorial no título exequendo; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.