AREsp 2254772 - DECISAO

AREsp 2254772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o exame do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a adjudicação do imóvel não estava aperfeiçoada no momento da propositura da ação, razão pela qual a tese de ilegitimidade ativa foi rejeitada. Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOTAL TRATORES DO BRASIL EIRELI; Arrematante: Julio Pascoal Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Arrematação E Adjudicação
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Arrematação E Adjudicação

Case Brief

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Parties

TOTAL TRATORES DO BRASIL EIRELI

Agravante

Julio Pascoal Fernandes

Arrematante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 485, VI, do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa em razão de adjudicação do imóvel
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o exame do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a adjudicação do imóvel não estava aperfeiçoada no momento da propositura da ação, razão pela qual a tese de ilegitimidade ativa foi rejeitada. Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.