AREsp 2747598 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSC enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes; a legitimidade ativa foi decidida mediante análise dos documentos de cessão e radiografias contratuais, tendo sido reconhecida para a maioria dos autores, e reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a impugnação genérica da recorrente atrai a Súmula 283/STF e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante do óbice sumular, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.); Recorrido: HAMILTON DE SOUZA; Recorrido: GASTÃO PEDRO FURTADO; Recorrido: JOSÉ A C DE CASTRO & CIA LTDA; Recorrido: ALB COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: FARMADEA MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: VILSO MAIER; Recorrido: IVANI KUIAVSKI MARCON; Recorrido: VALMIR WOZNIAK; Recorrido: LEO MOACIR TABALIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Contrato De Participação Financeira, Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 283
Processual Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Contrato De Participação Financeira Subscrição De Ações Dobra Acionária Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Agravante

HAMILTON DE SOUZA

Recorrido

GASTÃO PEDRO FURTADO

Recorrido

JOSÉ A C DE CASTRO & CIA LTDA

Recorrido

ALB COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrido

FARMADEA MEDICAMENTOS LTDA

Recorrido

VILSO MAIER

Recorrido

IVANI KUIAVSKI MARCON

Recorrido

VALMIR WOZNIAK

Recorrido

LEO MOACIR TABALIPA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Os autores comprovaram a cessão de direitos que lhes conferiria legitimidade ativa?
  3. 3 A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre legitimidade ativa em contratos de participação financeira?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSC enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes; a legitimidade ativa foi decidida mediante análise dos documentos de cessão e radiografias contratuais, tendo sido reconhecida para a maioria dos autores, e reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a impugnação genérica da recorrente atrai a Súmula 283/STF e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante do óbice sumular, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OI S.A.
  • Conheço em parte do recurso especial