AREsp 2777750 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a legitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento proibido em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, a matéria não era examinável no recurso especial.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A; Agravado: CARLOS HENRIQUE MERCADO DE ALMEIDA; Agravado: JOSÉ CARLOS GOMES DE ALMEIDA; Agravada: MARIA CICERA MERCADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Repactuação De Dívida, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame De Provas Vedado Repactuação De Dívida Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Agravante

CARLOS HENRIQUE MERCADO DE ALMEIDA

Agravado

JOSÉ CARLOS GOMES DE ALMEIDA

Agravado

MARIA CICERA MERCADO DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos cessionários (CARLOS, JOSÉ e MARIA)
  3. 3 Aplicação do art. 29 da Lei 9.514/97 em caso de não alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a legitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento proibido em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, a matéria não era examinável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS HENRIQUE MERCADO DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS GOMES DE ALMEIDA e MARIA CICERA MERCADO DE ALMEIDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.