REsp 2229230 - DECISAO

REsp 2229230 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou os argumentos suscitados, constatou que o título executivo não previa limitação territorial e aplicou o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP (Tema 1.075); a pretensão recursal exigiria reexame do teor do título e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.075), Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Limitação Territorial Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.075) +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem quanto à aplicação retroativa do Tema 1.075 do STF e aos limites da coisa julgada
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) e sua aplicação ao título executivo
  3. 3 possibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou os argumentos suscitados, constatou que o título executivo não previa limitação territorial e aplicou o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP (Tema 1.075); a pretensão recursal exigiria reexame do teor do título e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.