REsp 2091592 - DECISAO

REsp 2091592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, mas buscou modificar interpretação desfavorável (caráter infringente). O Tribunal de origem contrariou a orientação da Primeira Seção ao manter a legitimidade ativa do SESI, sendo assentado que, após a Lei n. 11.457/2007, o SESI é ilegitimado para tal cobrança. Ademais, não há repercussão automática do Tema 1.275 entre entidades distintas (SESI e SENAI). Por fim, não se aplicou multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Afetação De Tema Repetitivo, Efeito Vinculante De Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Afetação De Tema Repetitivo Efeito Vinculante De Recursos Repetitivos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022-CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do SESI para ajuizar ação de cobrança de contribuição após a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 possibilidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema 1.275 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, mas buscou modificar interpretação desfavorável (caráter infringente). O Tribunal de origem contrariou a orientação da Primeira Seção ao manter a legitimidade ativa do SESI, sendo assentado que, após a Lei n. 11.457/2007, o SESI é ilegitimado para tal cobrança. Ademais, não há repercussão automática do Tema 1.275 entre entidades distintas (SESI e SENAI). Por fim, não se aplicou multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.