AREsp 3003479 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, estando, ademais, ausente qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a instância inferior fundamentou adequadamente a decisão e a aplicação da jurisprudência dominante do STJ (incluindo a Súmula 83/STJ) não foi demonstradamente desconforme por parte do agravante.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Obscuridade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Obrigação De Fazer Danos Morais Embargos De Declaração Obscuridade +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC)
  2. 2 se o condomínio possui legitimidade ativa para pleitear danos morais
  3. 3 se a ilegitimidade para danos morais se estende ao pedido obrigacional de demolição/repintura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, estando, ademais, ausente qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a instância inferior fundamentou adequadamente a decisão e a aplicação da jurisprudência dominante do STJ (incluindo a Súmula 83/STJ) não foi demonstradamente desconforme por parte do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se