AREsp 2523052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade ativa do agravante e a ausência de titularidade sobre os valores (pertencentes à cooperativa), e a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e confronto com orientação consolidada do Tribunal, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; adicionalmente, o Tribunal entendeu que sentença terminativa pode produzir efeitos reflexos e que a interpretação do dispositivo deve considerar o corpo da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON VENZON FERREIRA; Agravada/recorrida: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Valores Depositados Em Juízo, Coisa Julgada Formal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Valores Depositados Em Juízo Coisa Julgada Formal Súmulas 7 E 83 Do STJ Extinção Sem Julgamento De Mérito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON VENZON FERREIRA

Agravante/recorrente

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença terminativa por ilegitimidade ativa pode produzir efeitos no mundo jurídico quanto à destinação de valores depositados em juízo
  2. 2 Se deveria ser preservado o status quo ante em razão da extinção sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade ativa do agravante e a ausência de titularidade sobre os valores (pertencentes à cooperativa), e a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e confronto com orientação consolidada do Tribunal, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; adicionalmente, o Tribunal entendeu que sentença terminativa pode produzir efeitos reflexos e que a interpretação do dispositivo deve considerar o corpo da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Negar conhecimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante e indeferiu a devolução dos valores depositados em juízo