AREsp 2993764 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise expressa da legitimidade ativa da embargante, houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a legitimidade ativa.

Parties
Cedente: Janina; Cessionário: Claudio; Cessionário: Jeferson; Réu Na Execução: Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Retratação Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada expressamente a legitimidade ativa da embargante.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Terceiros, Fraude À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Dilação Probatória
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Parties

Janina

Cedente

Claudio

Cessionário

Jeferson

Cessionário

Hugo

Réu Na Execução

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Retratação Negado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa da embargada
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar que os imóveis arrestados são distintos daqueles adquiridos pela embargada
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise expressa da legitimidade ativa da embargante, houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a legitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada expressamente a legitimidade ativa da embargante.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão da legitimidade ativa da embargante seja expressamente analisada.
  • Publique-se e intimem-se.