AREsp 3053782 - DECISAO

AREsp 3053782 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, de modo que a alegada violação do art. 76 do CPC não foi examinada sob o viés postulado, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do agravo e a não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA ZULEIDE FURTADO MOREIRA; Agravante: OUTRO; Apelante: SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Autor: ESPÓLIO DE MARIA ZULEIDE FURTADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação Do Espólio, Art. 75 Do CPC, Art. 76 Do CPC, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Representação Do Espólio Art. 75 Do CPC Art. 76 Do CPC Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento

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Parties

MARIA ZULEIDE FURTADO MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Apelante

ESPÓLIO DE MARIA ZULEIDE FURTADO MOREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.76 do CPC pela extinção sem concessão de prazo para sanar vício de representação
  2. 2 ausência de comprovação da nomeação do inventariante (art.75, VII, CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa do espólio

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, de modo que a alegada violação do art. 76 do CPC não foi examinada sob o viés postulado, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do agravo e a não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.