AREsp 3084547 - DECISAO

AREsp 3084547 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ); por consequência, aplica-se a proibição de conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, par. único, I, do RISTJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em favor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAURA LEAL BRAZ; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAURA LEAL BRAZ

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ); por consequência, aplica-se a proibição de conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, par. único, I, do RISTJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em favor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC