AREsp 2828600 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aqui, a valoração da prova relativa ao endosso em branco e à legitimidade ativa), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a legitimidade do exequente.

Parties
Agravante: TRANSCON TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Endosso Em Branco, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Execução De Cheque
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Cambial Ilegitimidade Ativa Endosso Em Branco Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Execução De Cheque

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSCON TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente em execução de título extrajudicial (cheque)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que obsta o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração do endosso em branco e sua eficácia na transmissão do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aqui, a valoração da prova relativa ao endosso em branco e à legitimidade ativa), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a legitimidade do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.