AREsp 2818972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegadas violações a atos normativos da ANEEL não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e eventuais questões constitucionais competem ao STF; ademais, o quantum da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não se justifica sua revisão nesta instância.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Parte Agravada: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cobrança Por Recuperação De Consumo, Parcelamento Unilateral, Ônus Da Prova, Interrupção De Serviço Essencial, Dano Moral, Inadmissibilidade De Revisão De Provas (súmula 7/stj), Controle De Atos Infralegais Em Recurso Especial, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Constitucional Ilegitimidade Ativa Cobrança Por Recuperação De Consumo Parcelamento Unilateral Ônus Da Prova +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

autores

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 exigibilidade do débito decorrente de apuração unilateral de consumo
  3. 3 responsabilidade da concessionária pela prova da origem do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegadas violações a atos normativos da ANEEL não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e eventuais questões constitucionais competem ao STF; ademais, o quantum da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não se justifica sua revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.