AREsp 3036524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não cabe ao STJ examinar matéria constitucional suscitada na via especial; (ii) houve ausência de prequestionamento das questões federais apontadas no acórdão recorrido; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (pressuposto do trânsito em julgado para a ação de cobrança) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DARBEN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Trânsito Em Julgado Condições Da Ação +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DARBEN e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de consideração de fato superveniente (trânsito em julgado) nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não cabe ao STJ examinar matéria constitucional suscitada na via especial; (ii) houve ausência de prequestionamento das questões federais apontadas no acórdão recorrido; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (pressuposto do trânsito em julgado para a ação de cobrança) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial