AREsp 2504551 - ACORDAO

AREsp 2504551 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou o fundamento não impugnado, suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não há argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravado: Manoel Alberto Simões; Agravado: Transleite Nathalia Ltda.; Agravado: Costa Simões Transportes e Logística Ltda.; Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Perdas E Danos Decorrente De Rescisão Contratual E Alegada Apropriação De Clientela, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Prescrição Princípio Da Actio Nata Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Quinquenal Indenização Por Perdas E Danos Decorrente De Rescisão Contratual E Alegada Apropriação De Clientela +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Alberto Simões

Agravado

Transleite Nathalia Ltda.

Agravado

Costa Simões Transportes e Logística Ltda.

Agravado

VIGOR ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 prescrição
  3. 3 princípio da actio nata

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou o fundamento não impugnado, suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não há argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.