REsp 2246880 - DECISAO

REsp 2246880 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cessão de direitos e obrigações formalizada por instrumento em 31/07/2012, previamente ao ajuizamento da ação, transferiu a titularidade dos direitos discutidos, retirando a legitimidade ativa do cedente. Como a legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, não há necessidade de remessa dos autos à origem para produção de prova, tampouco omissão a justificar reforma; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: BRENO MENDES FERREIRA; Cessionário (terceiro): VAGNO LAS CASAS DOS SANTOS; Cessionária (terceira): ANA PAULA RODRIGUES LAS CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Condições Da Ação, Prova Desconstitutiva, Preclusão/ordem Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Condições Da Ação Prova Desconstitutiva Preclusão/ordem Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRENO MENDES FERREIRA

Recorrente / Apelante

VAGNO LAS CASAS DOS SANTOS

Cessionário (terceiro)

ANA PAULA RODRIGUES LAS CASAS

Cessionária (terceira)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional).
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa suscitada depende de produção probatória que exigiria retorno à instância de origem (art. 350 do CPC).
  3. 3 Se a juntada de documento em fase recursal sem abertura de contraditório acarretou cerceamento de defesa.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cessão de direitos e obrigações formalizada por instrumento em 31/07/2012, previamente ao ajuizamento da ação, transferiu a titularidade dos direitos discutidos, retirando a legitimidade ativa do cedente. Como a legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, não há necessidade de remessa dos autos à origem para produção de prova, tampouco omissão a justificar reforma; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).