AREsp 2613172 - DECISAO

AREsp 2613172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à preclusão e à ilegitimidade ativa, reconhecendo que a carreira do embargado é vinculada a sindicato diverso (SINDSAUDE/MA) não abrangido pelo título executivo, em observância ao princípio da unicidade sindical, e afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandro Zacomo Ribeiro Martins; Exequente (autor Da Ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Executado/recorrido: Estado do Maranhão; Sindicato Indicado Como Mais Específico (mencionado): SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Alexandro Zacomo Ribeiro Martins

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Exequente (autor Da Ação Coletiva)

Estado do Maranhão

Executado/recorrido

SINDSAUDE/MA

Sindicato Indicado Como Mais Específico (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aferição da legitimidade ativa (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva em razão de sindicato mais específico
  3. 3 Preclusão da alegação de ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à preclusão e à ilegitimidade ativa, reconhecendo que a carreira do embargado é vinculada a sindicato diverso (SINDSAUDE/MA) não abrangido pelo título executivo, em observância ao princípio da unicidade sindical, e afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.