REsp 2065263 - ACORDAO

REsp 2065263 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade ativa do Ministério Público e a declarou afastada em razão da inexistência de provas de repercussão social e da falta de homogeneidade (inquérito decorrente de reclamação isolada); a reanálise das provas juntadas para alterar esse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo; Recorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Relevância Social, Direitos Individuais Homogêneos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Relevância Social Direitos Individuais Homogêneos Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

Recorrido

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores
  2. 2 Caracterização da relevância social exigida para atuação ministerial
  3. 3 Existência ou não de homogeneidade e pluralidade de reclamações de consumidores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade ativa do Ministério Público e a declarou afastada em razão da inexistência de provas de repercussão social e da falta de homogeneidade (inquérito decorrente de reclamação isolada); a reanálise das provas juntadas para alterar esse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem honorários