REsp 2092762 - DECISAO

REsp 2092762 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada (arts. 233, 346 e 349 do CC e arts. 20 e 23 da Lei 10.150/2000) não foi oportunamente prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que a recorrente carece de legitimidade ativa por ter adquirido o imóvel após a quitação do financiamento e não ter sido parte no contrato de seguro, aplicando o entendimento de que somente o segurado pode exigir a indenização.

Parties
Recorrente/autora: MARIA DE LOURDES SOUTO FALCÃO; Recorrente/autora: MARIA DE FÁTIMA DE MACEDO; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial; deferido benefício de tramitação prioritária
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Ação Securitária, Perícia, Temas Repetitivos Do STJ, Prioridade De Tramitação Para Idoso, Regularização De Cessões No SFH
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ilegitimidade Ativa Prescrição Ação Securitária Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUTO FALCÃO

Recorrente/autora

MARIA DE FÁTIMA DE MACEDO

Recorrente/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do atual proprietário para cobrar indenização securitária
  2. 2 aplicação da prescrição anual do art.206, §1º, II, "b" do CC/02
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para verificação de vícios de construção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada (arts. 233, 346 e 349 do CC e arts. 20 e 23 da Lei 10.150/2000) não foi oportunamente prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que a recorrente carece de legitimidade ativa por ter adquirido o imóvel após a quitação do financiamento e não ter sido parte no contrato de seguro, aplicando o entendimento de que somente o segurado pode exigir a indenização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial; deferido benefício de tramitação prioritária

Orders

  • Deferido o benefício da tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso
  • Encaminhe-se o processo à Coordenadoria da Quarta Turma para identificação própria dos autos, nos termos do art. 1.048, § 2º, do CPC