AREsp 3138639 - DECISAO

AREsp 3138639 - DECISAO

Ante a ausência de elementos que demonstrem que o autor foi escolhido em Assembleia Geral para representar a cooperativa nos autos, o art. 54 da Lei nº 5.764/71 não confere legitimidade para atuação em nome próprio fora da hipótese específica prevista, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio pelo art. 18 do CPC; além disso, não cabe reexame de prova no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Interessada: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação De Cooperativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Representação De Cooperativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do associado para representar a cooperativa em nome próprio
  2. 2 alcance do art. 54 da Lei nº 5.764/71
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de elementos que demonstrem que o autor foi escolhido em Assembleia Geral para representar a cooperativa nos autos, o art. 54 da Lei nº 5.764/71 não confere legitimidade para atuação em nome próprio fora da hipótese específica prevista, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio pelo art. 18 do CPC; além disso, não cabe reexame de prova no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.