REsp 2269814 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sem omissão, inexistindo prova de filiação da recorrente ao SINTSEP na data da distribuição da ação coletiva, e estando vinculada a sindicato específico (SINDSAUDE/MA), o que afasta a legitimidade ativa perante o SINTSEP e não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA DE JESUS MEIRELES CARDOSO LIMA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Mencionado (representação Da Categoria): SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Unicidade Sindical, Legitimação Extraordinária
Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Unicidade Sindical Legitimação Extraordinária

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Parties

BENEDITA DE JESUS MEIRELES CARDOSO LIMA

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAUDE/MA

Sindicato Mencionado (representação Da Categoria)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Verificação da legitimidade ativa da autora em face de sindicato específico (SINTSEP vs. SINDSAUDE/MA)
  3. 3 Aplicação do art. 8º, II, da Constituição Federal quanto à unicidade e formação de sindicatos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sem omissão, inexistindo prova de filiação da recorrente ao SINTSEP na data da distribuição da ação coletiva, e estando vinculada a sindicato específico (SINDSAUDE/MA), o que afasta a legitimidade ativa perante o SINTSEP e não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.