REsp 2238536 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, não se analisou o mérito da alegada ilegitimidade ativa. Constatou-se, todavia, a necessidade de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Carlito Rodrigues de Araujo (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Carlito Rodrigues de Araujo (Espólio)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, não se analisou o mérito da alegada ilegitimidade ativa. Constatou-se, todavia, a necessidade de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se aplicável.