REsp 2260208 - DECISAO

REsp 2260208 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de prova e avaliação de fatos e prova documental (ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da união estável), incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade como prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE AQUINO; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, União Estável, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa União Estável Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ANA RAQUEL NASCIMENTO DE AQUINO

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente comprovou a existência de união estável com o falecido para fins de legitimidade ativa
  2. 2 Se a exigência de prova documental ou decisão judicial prévia viola art. 1.723 do CC e arts. 373 e 313 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de prova e avaliação de fatos e prova documental (ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da união estável), incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade como prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.