REsp 1907772 - DECISAO

REsp 1907772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o agravo de instrumento tenha devolutividade limitada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que matérias de ordem pública, como a ilegitimidade ativa, sejam conhecidas ex officio ou analisadas pelo tribunal de origem; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise da ilegitimidade ativa alegada no agravo de instrumento. O pedido de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Execução De Título Judicial Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 conhecibilidade de matérias de ordem pública em agravo de instrumento
  3. 3 limites da devolutividade do agravo de instrumento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o agravo de instrumento tenha devolutividade limitada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que matérias de ordem pública, como a ilegitimidade ativa, sejam conhecidas ex officio ou analisadas pelo tribunal de origem; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise da ilegitimidade ativa alegada no agravo de instrumento. O pedido de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise da ilegitimidade ativa alegada em Agravo de Instrumento
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de fundamentação