AREsp 1759901 - DECISAO

AREsp 1759901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório (proibido na via especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que a Ábaco Incorporações Ltda. é parte legítima em razão da cisão societária e averbação na matrícula do imóvel.

Parties
Agravante: JOÃO SITORSKI; Agravante: ROSELI LELIS OLIVEIRA SITORSKI; Apelada: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Rescisão Contratual, Contrato De Concessão De Uso De Solo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobrança De Juros E Tabela Price, Cláusula Penal Compensatória E Bis in Idem, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Rescisão Contratual Contrato De Concessão De Uso De Solo +6 more

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Parties

JOÃO SITORSKI

Agravante

ROSELI LELIS OLIVEIRA SITORSKI

Agravante

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da incorporadora para figurar no polo ativo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos compradores na modalidade de concessão de uso do solo
  3. 3 Existência de inadimplemento e consequente rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório (proibido na via especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que a Ábaco Incorporações Ltda. é parte legítima em razão da cisão societária e averbação na matrícula do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.