AREsp 1761865 - DECISAO

AREsp 1761865 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque a agravante enfrentou os fundamentos apontados pela decisão de inadmissão; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e, contudo, negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que muitas das alegadas violações foram arguidas de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), que a análise de diversas teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e que a legitimidade ativa das autoras e a responsabilidade da concessionária foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Autoras: Apelantes/Autoras; Recorrente/agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS; Réu/apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno conhecido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Reparação De Rede De Esgoto, Serviço Público, Dano Moral, Prequestionamento, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Reparação De Rede De Esgoto Serviço Público +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelantes/Autoras

Autoras

CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Recorrente/agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/apelado

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 legitimidade ativa para propositura de ação individual em face de deficiência de saneamento (direito individual homogêneo)
  3. 3 responsabilidade da concessionária pela prestação inadequada do serviço de esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque a agravante enfrentou os fundamentos apontados pela decisão de inadmissão; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e, contudo, negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que muitas das alegadas violações foram arguidas de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), que a análise de diversas teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e que a legitimidade ativa das autoras e a responsabilidade da concessionária foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.298-2.300, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial