REsp 1619293 - DECISAO

REsp 1619293 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, concluiu-se que não houve vício de fundamentação no acórdão recorrido e que a ilegitimidade ativa do IBAMA para propor ação civil pública ambiental foi decidida com base em fundamento constitucional (art.129, III, CF/1988), matéria que não cabe reanálise no STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública Ambiental, Competência Constitucional, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Ambiental Competência Constitucional Cláusula De Reserva De Plenário Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do IBAMA para ajuizamento de ação civil pública ambiental
  2. 2 Alegação de ausência ou vício de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possível violação da cláusula de reserva de plenário ao negar vigência a dispositivos de lei federal que conferem legitimidade ao IBAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, concluiu-se que não houve vício de fundamentação no acórdão recorrido e que a ilegitimidade ativa do IBAMA para propor ação civil pública ambiental foi decidida com base em fundamento constitucional (art.129, III, CF/1988), matéria que não cabe reanálise no STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.