REsp 1818213 - DECISAO

REsp 1818213 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento autônomo não impugnado, incorrendo na aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao mérito, a conclusão sobre falha na prestação de serviços funerários decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em face da Súmula 7; igualmente, o valor da indenização (R$15.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, de modo que manteve-se a condenação, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Prestação De Serviços Funerários, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Ativa Danos Morais Prestação De Serviços Funerários Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO RIO PRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora para pleitear danos morais
  2. 2 Falha na prestação de serviços funerários (preparo e translado)
  3. 3 Quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento autônomo não impugnado, incorrendo na aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao mérito, a conclusão sobre falha na prestação de serviços funerários decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em face da Súmula 7; igualmente, o valor da indenização (R$15.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, de modo que manteve-se a condenação, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.