REsp 1744578 - DECISAO

REsp 1744578 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a alegação relativa aos arts. 139, IX, e 938, parágrafo único, do CPC/2015, nem foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, de modo que se aplicam as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação Associativa, Tutela Específica, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 139, IX, e 938, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se o vício de representação era sanável e exigia oportunidade para saneamento
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento e súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a alegação relativa aos arts. 139, IX, e 938, parágrafo único, do CPC/2015, nem foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, de modo que se aplicam as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.