AREsp 1793807 - DECISAO

AREsp 1793807 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: AORRPM; Recorrido: Policiais militares inativos; Recorrido: Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do ALE, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Individuais Homogêneos Ilegitimidade Ativa Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do ALE Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

AORRPM

Impetrante

Policiais militares inativos

Recorrido

Pensionistas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da parte não associada ao tempo do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional (quinquênio) e sua interrupção ou retroatividade a partir do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito erga omnes de decisões relativas a interesses individuais homogêneos