REsp 1815257 - DECISAO

REsp 1815257 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), a legitimidade extraordinária da associação para impetrar o mandado de segurança coletivo foi reconhecida sem exigir autorização ou rol de associados, não se justificando a suspensão do feito em razão da ação coletiva pendente, e porque a jurisprudência do STJ afasta a pretensão de prescrição do fundo diante da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva para fins de propositura de ação individual; ademais, eventual reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de suspensão do processo em face de ação coletiva pendente
  3. 3 incidência e interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), a legitimidade extraordinária da associação para impetrar o mandado de segurança coletivo foi reconhecida sem exigir autorização ou rol de associados, não se justificando a suspensão do feito em razão da ação coletiva pendente, e porque a jurisprudência do STJ afasta a pretensão de prescrição do fundo diante da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva para fins de propositura de ação individual; ademais, eventual reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.