AREsp 1788245 - DECISAO

AREsp 1788245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não se ampara adequadamente no comando normativo indicado, impondo a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, além de ser incabível o recurso especial face ao caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica suficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SINJUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Registro Sindical No Ministério Do Trabalho
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SINJUSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego
  2. 2 parâmetros de atualização monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública (REsp 1495146/MG)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não se ampara adequadamente no comando normativo indicado, impondo a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, além de ser incabível o recurso especial face ao caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.