REsp 1455556 - DECISAO

REsp 1455556 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos em parte porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes — ilegitimidade ativa parcial do CREFITO para questões de vencimentos e observância da Lei n.º 8.856/94 — e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Parties
Parte Autora: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO; Parte Demandada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Jornada De Trabalho De Profissionais De Saúde, Prevalência De Legislação Federal Sobre Estadual, Controle De Legalidade, Motivação Per Relationem, Súmula 126 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Jornada De Trabalho De Profissionais De Saúde Prevalência De Legislação Federal Sobre Estadual Controle De Legalidade Motivação Per Relationem +1 more

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO

Parte Autora

Estado do Paraná

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do CREFITO para postular matéria relativa a vencimentos de servidores
  2. 2 aplicabilidade e prevalência da Lei n.º 8.856/94 quanto à jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos em parte porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes — ilegitimidade ativa parcial do CREFITO para questões de vencimentos e observância da Lei n.º 8.856/94 — e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais.
  • Nego provimento aos recursos especiais.