AREsp 1782956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento com base em dois fundamentos principais: (i) não verifica-se omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas, e (ii) parte das questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão que não foi atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corré: Campos & Aguiar Veículos Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Interesse Processual Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Campos & Aguiar Veículos Ltda EPP

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  3. 3 ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento com base em dois fundamentos principais: (i) não verifica-se omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas, e (ii) parte das questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão que não foi atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.