AREsp 1800022 - DECISAO

AREsp 1800022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (verificação da legitimidade ativa e da titularidade do veículo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ART S MOTEL EIRELI; Recorrido: Jonathan Pereira de Lima; Recorrido: Damião Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Reparação De Danos Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ART S MOTEL EIRELI

Recorrente

Jonathan Pereira de Lima

Recorrido

Damião Oliveira Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação de indenização por danos materiais
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para decidir o recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (verificação da legitimidade ativa e da titularidade do veículo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.