AREsp 1806832 - DECISAO

AREsp 1806832 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STF e do STJ, reconheceu a legitimidade extraordinária da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem exigir autorização expressa dos associados e aplicou o entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual; além disso, não houve impugnação específica a fundamento relevante adotado pelo acórdão recorrido, e o acórdão estava em conformidade com precedentes sobre correção monetária e juros.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPREV; Associação Impetrante: AIPOMESP; Autores: Policiais Militares inativos; Coautor: Cyro Siriani Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Legitimação Extraordinária De Associação, Eficácia Subjetiva De Decisão Coletiva
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Correção Monetária E Juros Legitimação Extraordinária De Associação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

São Paulo Previdência - SPREV

Agravante

AIPOMESP

Associação Impetrante

Policiais Militares inativos

Autores

Cyro Siriani Filho

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo por associação exige autorização expressa dos associados
  2. 2 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual e para cobrança de parcelas
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.960/09 (correção monetária e juros) e compatibilidade com precedentes do STJ e decisões do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STF e do STJ, reconheceu a legitimidade extraordinária da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem exigir autorização expressa dos associados e aplicou o entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual; além disso, não houve impugnação específica a fundamento relevante adotado pelo acórdão recorrido, e o acórdão estava em conformidade com precedentes sobre correção monetária e juros.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.