AREsp 1767131 - DECISAO

AREsp 1767131 - DECISAO

Parties
Agravante: B&B GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (B&B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Procuração Em Causa Própria, Mandato, Subscrição De Ações, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Procuração Em Causa Própria Mandato Subscrição De Ações Súmula 7/stj

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Parties

B&B GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (B&B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear direito de subscrição de ações
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório