AREsp 1762303 - DECISAO

AREsp 1762303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, do exame da própria cártula não se verificou endosso que conferisse legitimidade ativa à autora da ação monitória, não havendo cerceamento de defesa visto que a existência de endosso é verificável de plano no título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Endosso De Cheque, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Recursos (recurso Especial, Agravo) Ilegitimidade Ativa Endosso De Cheque Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do portador sem endosso para promover cobrança de cheque por ação monitória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova testemunhal
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial relativo à existência de endosso no cheque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, do exame da própria cártula não se verificou endosso que conferisse legitimidade ativa à autora da ação monitória, não havendo cerceamento de defesa visto que a existência de endosso é verificável de plano no título.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
  • Publique-se e intime-se