AREsp 1765635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prêmio De Produtividade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prêmio De Produtividade

Case Brief

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 (equivalente ao art. 267, VI, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.