AREsp 1519225 - DECISAO

AREsp 1519225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); não houve omissão passível de anulação sob o art. 1.022 do CPC/2015, e o documento particular registrado em cartório bastou para reconhecer a legitimidade ativa do autor, enquanto a prova quanto à alegada perda total cabe à ré nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Perda Total De Bem, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 408 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Perda Total De Bem Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 408 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor por ausência de prova de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); não houve omissão passível de anulação sob o art. 1.022 do CPC/2015, e o documento particular registrado em cartório bastou para reconhecer a legitimidade ativa do autor, enquanto a prova quanto à alegada perda total cabe à ré nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.