AREsp 1405174 - DECISAO

AREsp 1405174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não ilidiu a titularidade, validade e exigibilidade do contrato demonstrado nos autos, as alegações suscitadas envolvem prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7) e há ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa à coisa julgada, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não ilidiu a titularidade, validade e exigibilidade do contrato demonstrado nos autos, as alegações suscitadas envolvem prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7) e há ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa à coisa julgada, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.