REsp 1920506 - DECISAO

REsp 1920506 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente, porquanto a decisão administrativa/judicial anterior beneficiou apenas o cadastro SQL 085.641.2218-9 enquanto a cobrança discutida refere-se ao SQL 085.641.0116-5 dirigida a terceiro, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais em 20% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Apelada: Município de São Paulo; Terceiro: BRPRXXIV Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração E Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Reexame De Prova, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração E Omissão Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Reexame De Prova IPTU

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Município de São Paulo

Apelada

BRPRXXIV Empreendimentos e Participações Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa da recorrente
  2. 2 ilegitimidade ativa para discutir cobrança de IPTU dirigida a terceiro (BRPRXXIV)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente, porquanto a decisão administrativa/judicial anterior beneficiou apenas o cadastro SQL 085.641.2218-9 enquanto a cobrança discutida refere-se ao SQL 085.641.0116-5 dirigida a terceiro, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais em 20% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias