REsp 1920523 - DECISAO

REsp 1920523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), e parte da controvérsia depende de interpretação de lei municipal, matéria que o STJ não pode revisar em recurso especial; em consequência, determinou-se o não conhecimento do REsp e a majoração em 20% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Personalidade Jurídica De Fundos Municipais, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Limitação Do STJ Para Exame De Lei Municipal (súmula 280 Stf), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Personalidade Jurídica De Fundos Municipais Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Limitação Do STJ Para Exame De Lei Municipal (súmula 280 Stf) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Fundo Municipal para propositura de execução fiscal
  2. 2 Ausência de prequestionamento de normas federais apontadas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de direito local em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), e parte da controvérsia depende de interpretação de lei municipal, matéria que o STJ não pode revisar em recurso especial; em consequência, determinou-se o não conhecimento do REsp e a majoração em 20% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015