REsp 1877668 - DECISAO

REsp 1877668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a cessão dos direitos à subscrição de ações, ônus de que não se desincumbiu nos termos do art. 333, II, do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de descompasso com jurisprudência dominante que justificasse retratação do relator (art. 557 CPC).

Parties
Recorrente/agravante: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Subscrição De Ações, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do Relator (art. 557 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Subscrição De Ações Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasil Telecom

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o cessionário do direito de uso de linha telefônica possui legitimidade ativa para pleitear complementação de subscrição de ações
  2. 2 ônus da prova quanto à cessão de direitos e obrigações contratuais (art. 333, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de retratação do relator com base no art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a cessão dos direitos à subscrição de ações, ônus de que não se desincumbiu nos termos do art. 333, II, do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de descompasso com jurisprudência dominante que justificasse retratação do relator (art. 557 CPC).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.