AREsp 1798317 - DECISAO

AREsp 1798317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); manteve-se a apreciação do Tribunal de origem segundo a qual os Apelados têm legitimidade para pleitear o percentual convencionado (natureza de agenciamento evidente no instrumento de 2007), que o contrato não pode ser declarado ilícito por norma posterior de 2015 sem retroatividade indevida, que é possível deferir justiça gratuita a pessoa jurídica nas circunstâncias descritas, e que os honorários foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE; Recorrido/agravado: Apelados/Autores (Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Impossibilidade Jurídica Do Pedido/objeto Ilícito, Contrato De Intermediação/agenciamento Esportivo, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Retroatividade De Norma
Direito Civil Processo Civil Direito Desportivo Ilegitimidade Ativa Impossibilidade Jurídica Do Pedido/objeto Ilícito Contrato De Intermediação/agenciamento Esportivo Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE

Recorrente/agravante

Apelados/Autores (Recorridos)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam dos intermediários/procuradores
  2. 2 ilegitimidade e incapacidade postulatória
  3. 3 ilegalidade/ilícito do contrato de intermediação à luz de normas posteriores (FIFA/Lei Pelé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); manteve-se a apreciação do Tribunal de origem segundo a qual os Apelados têm legitimidade para pleitear o percentual convencionado (natureza de agenciamento evidente no instrumento de 2007), que o contrato não pode ser declarado ilícito por norma posterior de 2015 sem retroatividade indevida, que é possível deferir justiça gratuita a pessoa jurídica nas circunstâncias descritas, e que os honorários foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.