AREsp 1739180 - DECISAO

AREsp 1739180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial E Negativa De Provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento específico exigindo indicação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025 CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da propriedade do veículo (matéria de ordem pública)