REsp 1888105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir, para seu provimento, revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local sobre a extensão subjetiva da coisa julgada e ilegitimidade ativa, obstadas pela Súmula 7/STJ e porquanto não há excepcionalidade apta a autorizar revisão do quantum de honorários fixado pela instância de origem; aplicam-se as normas regimentais e processuais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties: Recorrentes: AVELINO MAZZOTTI E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Extensão Subjetiva Da Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Extensão Subjetiva Da Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

AVELINO MAZZOTTI E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 possibilidade de extensão da coisa julgada coletiva a terceiros
2 ilegitimidade ativa para execução individual
3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.